Termos de Uso e Regras do Servidor

01Aceite e formação do contrato

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro e solicitar a criação de uma conta, o usuário declara que teve oportunidade de ler previamente estes Termos, compreendeu seu conteúdo e concorda em observá-los. O sistema poderá registrar versão dos Termos, data e hora, endereço IP e informações técnicas do navegador para demonstrar o aceite e prevenir fraude.

O aceite não impede o exercício de direitos previstos em lei. Caso o usuário não concorde com estes Termos, não deverá criar ou utilizar uma conta.

02Natureza do projeto e ausência de vínculo oficial

O Elite Perfect World é apresentado como um projeto independente mantido por fãs para fins recreativos e comunitários. Segundo a política do projeto, os recursos recebidos são reinvestidos no próprio ecossistema do servidor — infraestrutura, segurança, desenvolvimento, suporte, divulgação e eventos — sem promessa de rentabilidade ou retorno financeiro ao jogador. Salvo informação oficial expressa em contrário, o Elite não representa nem afirma vínculo oficial com desenvolvedoras, publicadoras ou titulares de marcas de terceiros. Marcas, nomes, artes e demais direitos de terceiros pertencem aos respectivos titulares.

A expressão “contribuição” ou “doação” é usada no contexto de apoio à manutenção do servidor. Se uma operação envolver contrapartida digital, remuneração ou relação de consumo juridicamente caracterizada, os direitos obrigatórios previstos em lei permanecem aplicáveis.

03Conta, acesso e licença de uso

A conta é pessoal e concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para acessar o ambiente do servidor conforme estas regras. Para fins do ambiente virtual, o usuário atua como convidado/licenciado de uso, e não como proprietário da infraestrutura ou do universo digital. O usuário não adquire propriedade sobre o software, banco de dados, código, mapas, sistemas, marcas ou infraestrutura.

• É proibido vender, alugar ou ceder contas fora de mecanismo expressamente autorizado pelo Elite.
• O usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por proteger o dispositivo utilizado.
• A staff nunca deve solicitar senha bancária, código de autenticação financeira ou senha do jogo por canais informais.
• Contas poderão ser bloqueadas preventivamente diante de indícios razoáveis de fraude ou comprometimento, com possibilidade de revisão.

04Personagens, Gold, itens e bens virtuais

Personagens, Gold, equipamentos, moedas, títulos, rankings, efeitos, benefícios VIP e demais bens virtuais são registros digitais mantidos nos sistemas do Elite. O usuário recebe permissão de uso dentro das funcionalidades disponibilizadas, mas não recebe propriedade intelectual sobre esses elementos.

A equipe poderá realizar balanceamentos, correções, ajustes de atributos, remoção de itens obtidos por exploit, rollback técnico ou alterações de economia necessárias à integridade do jogo. Tais medidas não autorizam apropriação indevida de valores pagos nem afastam direitos legais que eventualmente incidam sobre uma transação específica.

05Contribuições, benefícios digitais e reembolsos

Quando a contribuição estiver associada a Gold, VIP, pacote, cosmético ou outro benefício digital, a entrega deverá seguir a oferta apresentada no momento da operação.

Após o efetivo crédito, disponibilização ou consumo do benefício digital, a contribuição é, em regra, definitiva e não reembolsável. Entretanto, esta política não exclui hipóteses obrigatórias de estorno, arrependimento, cobrança indevida, fraude, vício ou falha de fornecimento previstas na legislação brasileira quando juridicamente aplicáveis.

Solicitações de estorno por meio do banco ou intermediador após o recebimento e consumo do benefício poderão gerar bloqueio preventivo da conta e investigação de eventual fraude, sem prejuízo da análise do caso e dos direitos legais do titular do pagamento.

06Disponibilidade, manutenção e encerramento do servidor

O usuário reconhece que um servidor independente está sujeito a manutenção, falhas de infraestrutura, ataques, mudanças técnicas, exigências legais, inviabilidade econômica, força maior e decisões de continuidade. Por isso, não existe garantia de funcionamento permanente ou por prazo indeterminado.

O Elite poderá suspender, migrar, reiniciar, reformular ou encerrar o servidor, temporária ou definitivamente, quando houver motivo técnico, jurídico, de segurança, operacional ou de sustentabilidade. Sempre que razoavelmente possível, a comunidade será informada com antecedência.

Tempo dedicado ao jogo, progressão, ranking e bens virtuais não geram direito a indenização apenas pela alteração ou encerramento do ambiente. Esta cláusula, contudo, não elimina obrigações legais relativas a serviços ou benefícios pagos e ainda não entregues, caso a lei determine solução diferente.

07Conduta, respeito e comunidade

Mensagens e conteúdos publicados por jogadores são de responsabilidade de seus respectivos autores e não representam a opinião do Elite. O Elite busca limitar abusos por regras, filtros, logs, ferramentas de denúncia e moderação, e avaliará comunicações recebidas conforme suas capacidades técnicas e obrigações legais.

Conteúdos que indiquem crimes graves, inclusive racismo, homofobia, violência contra mulheres, crianças ou pessoas vulneráveis, poderão ser removidos ou bloqueados imediatamente e gerar preservação de evidências e sanção de conta, sem necessidade de aguardar o encerramento de discussão interna.

Nenhuma disposição deste documento deve ser interpretada como autorização para discriminação ou como exclusão de responsabilidade que a lei imponha ao próprio Elite por sua conduta ou por eventual falha sistêmica de moderação.

08Cheats, bots, automação e exploração de falhas

É proibido obter vantagem por meios não disponibilizados oficialmente pelo jogo ou pelo painel. Exemplos:

• cheats, trainers, scripts de automação, bots, macros abusivas ou ferramentas de farm automático não autorizadas;
• injeção de DLL, alteração de memória, manipulação de pacotes, bypass ou tentativa de desativar o anti-cheat;
• exploração consciente de bugs, duplicação de itens, Gold ou moedas, manipulação de loja, ranking ou recompensas;
• ataques DDoS, exploração de API, tentativa de invasão, acesso a áreas administrativas ou credenciais de terceiros;
• uso de múltiplas contas, máquinas virtuais ou mecanismos de ocultação quando destinados a contornar limite, sanção ou regra expressa.

Falhas descobertas devem ser reportadas à equipe e não exploradas. O uso intencional após conhecimento da falha poderá agravar a sanção.

09Banimentos, recursos e reintegração

Sanções podem incluir advertência, mute, retirada de item/Gold obtido irregularmente, suspensão temporária, bloqueio de marketplace, bloqueio de dispositivo ou banimento permanente. A decisão considera logs, evidências técnicas, histórico e gravidade.

Taxa de reintegração de R$ 29,99

Quando a equipe classificar um banimento como elegível para uma oportunidade de reintegração, poderá ser oferecido procedimento administrativo de desbanimento mediante pagamento de R$ 29,99. O pagamento cobre o processo de revisão/reintegração e não compra imunidade, não apaga histórico e não garante aprovação quando surgirem fatos impeditivos.

• Banimentos por ataques, fraude grave, reincidência, comprometimento da infraestrutura ou outras infrações graves podem ser declarados não elegíveis.
• Nova infração após reintegração pode resultar em banimento permanente sem nova opção de retorno.
• Se a revisão concluir que o banimento decorreu de falso positivo ou erro comprovado do Elite, não haverá cobrança para corrigir o erro; eventual taxa já paga para esse caso deverá ser devolvida.

O usuário poderá apresentar recurso pelos canais oficiais, descrevendo os fatos de forma objetiva. A existência de recurso não obriga a suspensão imediata da medida de segurança.

10Marketplace, PIX e negociações entre jogadores

Quando houver marketplace oficial, apenas fluxos e métodos de pagamento exibidos no painel devem ser considerados autorizados. Negociações externas, pagamento “por fora”, empréstimo de conta ou intermediação não reconhecida aumentam o risco e podem não ser suportados pela equipe.

Vendas entre usuários não transferem direitos sobre o software ou propriedade intelectual do jogo. Regras específicas de custódia, entrega, comissão, estorno e disputa mostradas no marketplace complementam estes Termos.

11Segurança, fraude e integridade do serviço

O Elite poderá utilizar controles de sessão, registro de tentativas de acesso, confirmação por e-mail, logs, mecanismos antifraude e anti-cheat, limitação de requisições e outras medidas proporcionais de segurança.

Tentativas de acessar conta, painel, API, banco de dados ou infraestrutura sem autorização são proibidas. A equipe poderá preservar registros técnicos relevantes para segurança, auditoria, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais.

12Privacidade e proteção de dados

O Elite poderá tratar dados necessários à criação e proteção da conta, incluindo login, e-mail, IP, registros de acesso, dados de pagamentos processados por parceiros, chamados de suporte e informações técnicas necessárias à segurança e ao anti-cheat, conforme as funcionalidades utilizadas.

O tratamento deve observar finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência. Dados serão usados, conforme a base legal aplicável, para autenticação, prestação do serviço, prevenção de fraude, suporte, administração de pagamentos, aplicação das regras e defesa de direitos.

O usuário poderá solicitar, pelos canais oficiais, informações e exercício dos direitos previstos na legislação de proteção de dados, sujeitos às hipóteses legais de retenção. Dados não serão comercializados como banco de dados de jogadores.

O aceite destes Termos poderá ser registrado com versão do documento, data/hora, IP e navegador para comprovação contratual e segurança. A coleta deve ser limitada ao necessário para essa finalidade.

13Conteúdo de usuários e terceiros

O Elite não é autor das falas, mensagens, nomes de personagens, anúncios ou conteúdos criados por jogadores e não os endossa automaticamente. A equipe poderá moderar conteúdo que viole estas regras ou a legislação, agir de forma diligente diante de denúncias ou ilícitos evidentes, preservar evidências necessárias e atender determinações legalmente válidas.

O usuário concede ao Elite somente a autorização técnica necessária para armazenar, exibir e processar conteúdo que ele voluntariamente inserir no serviço, enquanto necessário ao funcionamento, moderação e defesa de direitos.

14Alterações dos Termos e regras de jogo

As regras poderão ser atualizadas para acompanhar mudanças técnicas, econômicas, jurídicas ou de segurança. Alterações relevantes terão nova versão e, quando apropriado, poderão exigir novo aceite. Mudanças não serão aplicadas de forma a retirar retroativamente direitos que a lei assegure ao usuário.

15Limites de responsabilidade e riscos inerentes

O Elite empregará esforços razoáveis para manter segurança e disponibilidade, mas nenhum serviço online é imune a manutenção, indisponibilidade, perda de conexão, ataques de terceiros, falha de hardware, força maior ou incidentes fora de controle razoável.

O usuário é responsável por sua própria conduta, pelas mensagens que publicar e por proteger suas credenciais. O Elite não assume responsabilidade por negociações externas ou atos independentes de terceiros que não tenha causado ou validado.

Esta cláusula não exclui responsabilidade do Elite por sua própria conduta nas hipóteses em que a legislação não permita exclusão ou limitação.

16Lei aplicável, validade parcial e solução de conflitos

Estes Termos são interpretados conforme a legislação brasileira. Se uma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor na medida permitida pela lei.

Antes de medidas judiciais, usuário e Elite poderão buscar solução pelos canais oficiais de suporte, sem impedir acesso aos órgãos administrativos ou ao Poder Judiciário. Eventual foro competente será definido pela legislação aplicável, preservando o foro do consumidor quando este for legalmente assegurado.

Referências legais oficiais

Código de Defesa do Consumidor · Marco Civil da Internet · Lei Geral de Proteção de Dados · STF — responsabilidade por conteúdo de terceiros